1. Identificação do prestador
Este serviço é prestado por [NOME COMPLETO], Empresário em Nome Individual, com morada em [MORADA], contribuinte fiscal (NIF) n.º [NIF], contacto de correio electrónico [EMAIL]. Não há inscrição em registo público aplicável. Informação disponibilizada nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004.
2. Objecto e natureza do serviço
2.1. O Flekta Flow é uma aplicação web de gestão de finanças pessoais e de finanças de trabalhadores independentes. Permite registar e importar movimentos bancários, saldos, orçamentos, faturas, investimentos, créditos, seguros e subscrições, e calcular estimativas (provisões) de IRS, de contribuições para a Segurança Social e da posição face ao limiar de isenção de IVA do artigo 53.º do CIVA, com base em parâmetros fiscais confirmados pelo utilizador.
2.2. O serviço é actualmente gratuito. Provisiona, não liquida: os valores apresentados são estimativas meramente indicativas, não vinculativas, e não substituem um Contabilista Certificado. A app não comunica com a Autoridade Tributária e Aduaneira nem submete declarações. As faturas, quando emitidas, são-no através do software de faturação certificado (FIZ) configurado pelo utilizador, e não pelo Flekta Flow.
3. Elegibilidade e idade mínima
O serviço destina-se a maiores de 18 anos. Ao registar-se, o utilizador declara ter pelo menos 18 anos e capacidade jurídica para aceitar estes Termos.
4. Conta e credenciais
4.1. O registo exige um email e uma palavra-passe, ou uma conta Google. O utilizador é responsável por manter as credenciais confidenciais e por toda a actividade na sua conta.
4.2. Recomenda-se uma palavra-passe única e, quando disponível, autenticação em dois passos.
5. Conteúdos e dados introduzidos pelo utilizador
5.1. O utilizador é o único responsável pelos dados que introduz ou importa, incluindo dados de terceiros (por exemplo, clientes) e, se aplicável, de menores.
5.2. O utilizador declara ter fundamento legal para tratar os dados de terceiros que introduz. A esses dados aplica-se o Acordo de Subcontratação da cláusula 15.
5.3. O utilizador não deve introduzir conteúdos ilícitos nem utilizar o serviço para fins ilícitos.
6. Utilização aceitável
É proibido: aceder indevidamente a contas alheias; tentar comprometer a segurança ou a integridade do serviço; automatizar acessos de forma abusiva; utilizar o serviço para fins fraudulentos.
7. Disponibilidade e conformidade
7.1. O prestador envida esforços razoáveis para manter o serviço disponível e conforme com a sua descrição, e para fornecer as actualizações necessárias à conformidade durante a relação (Decreto-Lei n.º 84/2021).
7.2. As funcionalidades opcionais e as integrações de terceiros (por exemplo, FIZ, Google, calendários externos) são prestadas «tal como estão», sem garantia de disponibilidade ininterrupta.
8. Aviso sobre estimativas fiscais
O Flekta Flow calcula estimativas («provisões») de IRS, de contribuições para a Segurança Social e da posição face ao limiar de isenção de IVA (artigo 53.º do CIVA) com base exclusivamente nos dados e parâmetros fiscais introduzidos e confirmados pelo utilizador. Estes resultados são meramente indicativos e não vinculativos. A app provisiona, não liquida: não apura nem entrega impostos, não comunica com a Autoridade Tributária e Aduaneira e não substitui o aconselhamento de um Contabilista Certificado, cuja consulta se recomenda. O Flekta Flow não presta aconselhamento fiscal, financeiro, de investimento ou de seguros; regista informação a pedido do utilizador.
9. Limitação de responsabilidade
9.1. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade que a lei não permite excluir, designadamente por dolo ou culpa grave, por danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem os direitos imperativos do consumidor.
9.2. Nos limites permitidos por lei, o prestador não é responsável por decisões tomadas pelo utilizador com base nas estimativas fiscais ou noutras saídas da app, nem por danos indirectos, lucros cessantes ou perda de dados imputáveis a causas fora do seu controlo razoável. As estimativas dependem dos parâmetros e dados introduzidos pelo utilizador e devem ser confirmadas por um Contabilista Certificado.
10. Suspensão e cessação
10.1. O utilizador pode encerrar a conta a qualquer momento, sem custos, pedindo-o em Configuração ou por email para [EMAIL]. O acesso é retirado de imediato e os dados apagados definitivamente em 30 dias, como descrito na Política de Privacidade.
10.2. O prestador pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, mediante aviso, salvo urgência.
11. Alterações aos Termos
Alterações substanciais são comunicadas com pré-aviso de, pelo menos, 30 dias, por email ou aviso na aplicação. A continuação da utilização após a entrada em vigor implica aceitação. Não há alterações retroactivas prejudiciais.
12. Introdução futura de planos pagos
12.1. O prestador reserva-se o direito de introduzir planos e funcionalidades pagos, mediante pré-aviso e consentimento expresso antes de qualquer cobrança.
12.2. Não há cobrança retroactiva. Nenhuma funcionalidade actualmente gratuita passa a paga sem que o utilizador seja informado e possa optar por não a utilizar.
12.3. O prestador pode manter um plano gratuito limitado e/ou condições especiais para utilizadores já registados, a seu critério.
13. Reclamações e resolução alternativa de litígios
13.1. Livro de Reclamações Electrónico: www.livroreclamacoes.pt. Respondemos no prazo de 15 dias úteis.
13.2. Resolução alternativa de litígios (Lei n.º 144/2015): em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer ao CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa; www.cniacc.pt), entidade de âmbito nacional.
14. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Tratando-se de consumidor, é competente o tribunal do domicílio do consumidor, sem prejuízo de outras regras imperativas.
15. Acordo de Subcontratação (dados dos clientes do utilizador)
15.1. Partes e papéis. O utilizador é o responsável pelo tratamento dos dados dos seus clientes introduzidos na app; [NOME COMPLETO], Empresário em Nome Individual, é o subcontratante, tratando esses dados exclusivamente por conta e segundo as instruções documentadas do utilizador. As funcionalidades da app constituem essas instruções.
15.2. Objecto e duração. Tratamento dos dados de clientes (nome, NIF, email, morada) para efeitos de registo e emissão de faturas e de lembretes de cobrança, enquanto durar a utilização.
15.3. Obrigações do subcontratante. Tratar apenas segundo instruções; assegurar confidencialidade; aplicar as medidas de segurança do artigo 32.º do RGPD; apoiar o responsável no exercício dos direitos dos titulares e nas obrigações dos artigos 32.º a 36.º; notificar o responsável, sem demora injustificada, de violações que afectem esses dados; apagar os dados no fim da relação, salvo obrigação legal de conservação; disponibilizar informação para demonstração de conformidade.
15.4. Subcontratantes ulteriores. O utilizador autoriza os subcontratantes listados na Política de Privacidade (Supabase, Hetzner, Resend e, se ligado pelo utilizador, FIZ), obrigando-se o subcontratante a impor-lhes obrigações equivalentes e a informar de alterações.
15.5. Transferências internacionais. Realizadas ao abrigo do EU-U.S. Data Privacy Framework e/ou das Cláusulas Contratuais-Tipo, conforme a Política de Privacidade.
15.6. Responsabilidade do utilizador. O utilizador garante ter base legal para o tratamento e ter informado os seus clientes.
15.7. Lei aplicável. Lei portuguesa e artigo 28.º do RGPD.
16. Contacto
[EMAIL] · [NOME COMPLETO], Empresário em Nome Individual, [MORADA], NIF [NIF].